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Lei Mun. Três Coroas/RS 2.089/01 - Lei do Município de Três Coroas/RS nº 2.089 de 13.11.2001

DOM-Três Coroas: 13.11.2001

Altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município.


ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios, normas gerais e constitucionais.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto Sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Serviços Urbanos;

c) Licença para:

d) Coleta de Lixo.

1 - Localização e Fiscalização de estabelecimento e de ambulante;

2 - Execução de Obras;

3 - Fiscalização de serviços diversos

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador:

I - Do Imposto Sobre:

a) Propriedade Predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município;

b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa, ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

c) Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos.

II - Da Taxa:

a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

b) O exercício do poder de polícia.

III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

Parágrafo único. O Município instituirá, por Decreto Executivo a divisão da Zona Urbana em módulos fiscais, conforme a valorização do mercado, sobre o qual incidirão os cálculos do valor venal e da avaliação dos imóveis para fins de ( continua ... )

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