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LC Mun. Timbó/SC 429/13 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 429 de 20.06.2013

DOM-Timbó: 20.06.2013

Concede isenção fiscal aos empreendimentos imobiliários vinculados ao Projeto Minha Casa Minha Vida - PMCMV desde que o imóvel tenha sido doado pelo Poder Público.


LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR, Prefeito de Timbó-SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes isenções:

I - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis destinados à construção de empreendimentos vinculados ao PMCMV, desde que doado pelo Poder Público, que perdurará desde o ano de início da obra até o ano da efetiva entrega do empreendimento aos mutuários.

II - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos vinculados ao PMCMV.

III - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:

a) quando da primeira transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

IV - taxas e emolumentos municipais, especialmente o alvará de construção, taxa de licença para execução de obras e concessão de "habite-se".

Art. 2º As isenções tratadas na presente lei incidem especificamente nos casos em que o Poder Público proceder à doação do imóvel para implantar o empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º As isenções previstas nesta lei serão concedidas mediante requerimento do interessado, instruído com a documentação necessária.

Art. 4º As isenções previstas nesta lei abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do Empreendimento Habitacional, mesmo que anterior a essa Lei, até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras - "habite-se".

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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