x
x
x
LC Câm. Munic./Governador Valadares - MG 162/13 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Câm. Munic./Governador Valadares - MG nº 162 de 03.07.2013

DOM-Governador Valadares: 03.07.2013

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do § 7º, do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal c/c o § 8º, do artigo 70 da Constituição Estadual PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 86, da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 86. (...)

(...)

§ 16. Constitui receita bruta das agências de publicidade:

I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários, feeds, criação, redação e veiculação.

III - o preço da produção em geral.

§ 17. Quando o serviço a que se refere o incisos III do parágrafo anterior for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos emitidos por terceiros contra o cliente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Governador Valadares, 03 de julho de 2013.

GEOVANNE HONÓRIO

Presidente

IRACY DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?