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LC Mun. Governador Valadares/MG 156/13 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 156 de 18.04.2013

DOM-Governador Valadares: 18.04.2013

Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 86 da Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

(...)

§ 14. Ao imposto devido sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, a que se referem os itens 21 e 21.01, da Lista de Serviços aplica-se com aplicação retroativa, aplicando-se no que couber os princípios de remissão, compensação de créditos e a transação para prevenção e terminação de litígios:

I - Não se inclui na base de cálculo:

a) o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos, em cumprimento à determinação legal, Lei Estadual nº 15.424, artigo 5º;

b) os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, Lei Estadual nº 15.424, artigo 31, parágrafo único, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias.

II - Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 15. Quando os serviços de médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, proféticos (prótese dentária), médicos veterinários, contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres, agentes da propriedade industrial, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas, e psicólogos, forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, ( continua ... )

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