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LC Mun. Tupi Paulista/SP 35/02 - LC - Lei Complementar do Município de Tupi Paulista/SP nº 35 de 13.12.2002

DOM-Tupi Paulista: 13.12.2002

(Altera a redação dos artigos 13, 29, 34, 42, 52, 56, 83, 84, 85, 86, 87 e 88 e Anexo I, da Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. Aplica-se ao valor venal a alíquota de 6,00% (seis por cento)."

"Artigo 29. (...)

§ 1º. (Revogado)."

"Artigo 34. (...)

I - a multa de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida;

II - (...);

III - A correção monetária será aplicada conforme índices estabelecidos pela Municipalidade para o período."

"Artigo 42. Aplica-se ao valor venal a alíquota de 0,66% (zero sessenta e seis por cento)."

"Artigo 52. (...)

§ 1º. (Revogado)."

"Artigo 56. (...)

I - a multa de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento);

II - (...);

III - a correção monetária será aplicada conforme índices estabelecidos pela Municipalidade para o período."

"Artigo 83. Aos contribuintes a que se referem os itens da Lista de Serviços constantes do artigo 73, que não cumprirem o disposto no artigo 69, e seu § 1º, será imposta a multa equivalente a 10 (dez) UFIMs (Unidades Fiscais do ( continua ... )

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