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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 50/13 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 50 de 12.06.2013

DOM-Morro da Fumaça: 13.06.2013

Institui e regulamenta a nota fiscal avulsa de serviços e contém outras disposições.


O senhor AGNALDO DAVID MACCARI, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, IX, da Lei Orgânica Municipal e, considerando ainda, o disposto na Lei nº 2/2009 (Código Tributário do Município),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a "Nota Fiscal Avulsa de Serviços", de conformidade com o regulamento e modelo constante no anexo I, aprovado pelo presente Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme modelo aprovado, não será inferior a 170 mm x 200 mm, devendo ser extraída em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª Via - Tomador do serviço;

II - 2ª Via - Prestador do serviço;

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Serviço conterá:

I - Denominação "NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS";

II - Número de ordem, número da via e sua destinação;

III - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ/CPF do estabelecimento prestador do serviço;

IV - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ/CPF do estabelecimento tomador do serviço;

V - Discriminação de unidades e quantidades;

VI - Discriminação dos serviços prestados;

VII - Valores unitários e total;

VIII - Valor do ISSQN recolhido;

IX - Data da emissão.

Art. 4º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

I - Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos;

III - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais ( continua ... )

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