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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.850/13 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.850 de 28.05.2013

DOM-Governador Valadares: 28.05.2013

Regulamenta isenção de ISSQN nos projetos habitacionais Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 20 de dezembro de 2005, Lei nº 6.250, de 22 de novembro de 2011 e Lei Complementar nº 156, de 18 de abril de 2013, e no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Na construção de empreendimentos habitacionais articulados em ações governamentais para a redução de déficit habitacional, aplicam-se as seguintes faixas de isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - 100% de isenção para os empreendimentos destinados a famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;

II - 75% de isenção para os empreendimentos destinados a famílias com renda superior a 3 (três) salários mínimos até 6 (seis) salários mínimos:

III - 50% de isenção para os empreendimentos destinados a famílias com renda mensal acima de 6 (seis) salários mínimos até 10 (dez) salários mínimos

Art. 2º A concessão da isenção dar-se-á à vista de requerimento da empresa interessada, indicando a legislação aplicável e observado:

I - Comprovação de que se trata de projeto habitacional vinculados a programas e ações governamentais;

II - Projeto detalhando o empreendimento, indicando entre outras informações relevantes, local, espécie, e número de unidades;

III - Termo de compromisso indicando a faixa de renda familiar a que se destina o empreendimento;

IV - Certidão Negativa de débitos de tributos municipais.

Parágrafo único. Se o empreendimento incluir construções destinadas a mais de uma faixa de renda familiar, a isenção será calculada proporcionalmente.

Art. 3º As isenções previstas pela Lei Complementar nº 79, de 20 de dezembro de 2005 e Lei nº 6.250, de 22 de novembro de 2011, tem aplicação retroativa aplicando-se ( continua ... )

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