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Dec. Mun. Caçador/SC 5.616/13 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 5.616 de 01.07.2013

DOM-Caçador: 09.07.2013

Regulamenta o disposto no artigo 37, § 1º, da Lei nº 54/1983 - Código Tributário Municipal, instituindo a nota fiscal de prestação de serviços emitida em meio eletrônico.


O Prefeito Municipal de Caçador, no uso de suas atribuições previstas no artigo 79, VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar ferramentas para dinamizar as atividades da Administração Tributária, bem como facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, usando os recursos existentes na área de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO necessidade de implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 1º da Lei nº 54/1983 (Código Tributário Municipal), segundo o qual, cabe ao executivo definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um de seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 dispensa da emissão de documentos fiscais os optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo - SIMEI; com receita bruta mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Caçador, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato ( continua ... )

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