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Dec. Mun. Timbó/SC 3.170/13 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 3.170 de 20.06.2013

DOM-Timbó: 21.06.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 429, de 20 de junho de 2013 que concede isenção fiscal aos empreendimentos imobiliários vinculados ao Projeto Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


O Prefeito de Timbó/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso V c/c art. 70, alínea "a", do inciso I, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, e

Considerando que o art. 3º, da Lei Complementar nº 429 de 20 de junho de 2013 determina que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias,

DECRETA :

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais a empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º A isenção dos tributos municipais autorizados pela Lei Complementar nº 429 de 20 de junho de 2013 compreende:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis destinados à construção de empreendimentos vinculados ao PMCMV, desde que doado pelo Poder Público, que perdurará desde o ano de início da obra até o ano da apresentação do certificado de conclusão da obra;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos vinculados ao PMCMV.

III - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. As isenções tratadas no presente artigo incidem especificamente nos casos em que o Poder Público proceder à doação do imóvel para implantar o empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º Para fazer jus aos benefícios acima elencados, o interessado deverá, além ( continua ... )

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