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Lei Est. MG 20.826/13 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 20.826 de 31.07.2013

DOE-MG: 01.08.2013

Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere:

I - ao incentivo à geração de empregos e renda;

II - à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

III - ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

IV - à inovação tecnológica e à educação e capacitação empreendedora;

V - ao favorecimento de políticas públicas que observem as vocações regionais, os aspectos culturais e o desenvolvimento das microrregiões do Estado;

VI - à facilitação e orientação do acesso ao crédito.

Parágrafo único. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos VI a XII desta Lei.

Capítulo II
Dos Beneficiários Deste Estatuto

Art. 2º Para os efeitos deste estatuto adota-se a definição de microempresa, de empresa de pequeno porte e de microempreendedor individual constante nos arts. 3º, ( continua ... )

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