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Lei Est. MG 20.824/13 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 20.824 de 31.07.2013

DOE-MG: 01.08.2013

Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o inciso XI ao art. 4º, os arts. 8º-A e 8º-B, os §§ 1º a 3º ao art. 9º, o § 32 ao art. 13, o § 9º ao art. 28, o art. 32-K, o § 14 ao art. 53 e o art. 210-A seguintes:

"Artigo 4º (...)

XI - Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS.

(...)

Artigo 8º-A. Fica isento do imposto o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso que permitam acesso público, nos termos e condições previstos em regulamento e desde que o imóvel onde se realizam as cerimônias religiosas seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta.

Artigo 8º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, isenção do imposto na saída de energia elétrica promovida ( continua ... )

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