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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 29.07.2013

DOM-Porto Alegre: 01.08.2013

(Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 2º, § 1º, XIII, do Decreto no 2.265, de 30 de novembro de 1961, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 3.567, de 09 de agosto de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, no tocante à função de arrecadar tributos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no tocante à arrecadação de tributos através de estabelecimento bancário;

CONSIDERANDO o Decreto nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009, e suas alterações posteriores, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos regramentos do SAREM, contidos nas Instruções Normativas nº 04/09-SMF e 09/09-SMF.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município, conforme Termo de Credenciamento Anexo.

Art. 2º Os Bancos que não aderirem ao novo Termo de Credenciamento até a data de 30/09/2013 não serão incluídos no rol de arrecadadores para o exercício de 2014.

Art. 3º O pagamento da nova tarifa somente será devida aos Bancos que já aderiram ao SAREM, através da assinatura do novo Termo de Credenciamento constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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