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Res. SMF-RJ 2.781/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.781 de 31.07.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.08.2013

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca, estabelecendo a obrigatoriedade de emissão, sob regime especial, pelas instituições financeiras e dando outras providências correlatas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

RESOLVE :

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...).

(...)

IV - a partir da data da assinatura do termo de adesão, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil habilitadas como incentivadores culturais nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013;

V - a partir de 1º de janeiro de 2014, as demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

(...)

"Artigo 10. (...).

(...)

§ 4º. (...).

(...)

IX - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

(...)

§ 15. No caso do inciso IX do § 4º, será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, para cada código de serviço prestado, pelo estabelecimento da inscrição municipal centralizadora." ( continua ... )

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