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Res. Norm. ANEEL 570/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 570 de 16.07.2013

D.O.U.: 01.08.2013

Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.005476/2011-93,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 1º A comercialização a que alude o caput caracteriza-se pela representação, por agentes da CCEE habilitados, de entidades a quem é facultado não aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 2º A representação a que alude o § 1º, exercida em nome e conta do agente representante, com exclusividade e nos termos desta Resolução e demais normas aplicáveis, constitui atividade econômica explorada por conta e risco.

Capítulo I
Dos Agentes Representantes

Art. 2º Os comercializadores ou geradores integrantes da CCEE podem representar, em seu nome e conta, as empresas de que trata o Capítulo II.

§ 1º Podem exercer a representação a que alude o caput os comercializadores ou geradores que, previamente, tenham obtido aprovação do Conselho de Administração da CCEE - CAd.

§ 2º A aprovação a que alude o § 1º está condicionada à demonstração, pelo agente proponente, de sua regular atuação no mercado, adotando as melhores práticas de governança do setor elétrico, não incorrendo em práticas anticoncorrenciais, bem como atuando com probidade e boa-fé.

§ 3º A demonstração a que alude o § 2º abrange os sócios ou acionistas integrantes do grupo controlador, direta ou indiretamente, assim como, quando houver, as controladas e coligadas de controlador comum.

§ 4º O desligamento voluntário do agente representante está condicionado ao cumprimento de todas as condições e obrigações previstas nas normas aplicáveis à comercialização na CCEE, assim como à inexistência de ativos de medição de entidades representadas modelados sob sua ( continua ... )

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