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Res. Norm. ANEEL 568/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 568 de 16.07.2013

D.O.U.: 01.08.2013

Estabelece condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos III e VII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.002345/2013-16,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.

Art. 2º A republicação do valor do PLD pela CCEE deverá ser efetuado na hipótese de ocorrer a identificação dos seguintes erros:

I - na inserção de dados;

II - no código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou

III - na representação de qualquer componente do sistema.

§ 1º A identificação de qualquer erro de que trata o caput deverá ser informada diretamente à ANEEL.

§ 2º A republicação do PLD será autorizada por meio de Despacho da ANEEL publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º A republicação do PLD ocorrerá apenas nos casos em que a diferença, em módulo, entre o PLD recalculado e o seu valor original for superior a 10% (dez por certo) do valor do PLD mínimo vigente.

§ 4º A CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverão, em conjunto, apresentar à ANEEL relatório contendo o apontamento das falhas relacionadas ao erro, juntamente com as propostas de ação de melhorias, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da identificação do erro.

Art. ( continua ... )

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