x
x
x
Res. Norm. ANEEL 565/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 565 de 16.07.2013

D.O.U.: 01.08.2013

Altera o submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 4º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 464, de 22 de novembro de 2011, e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37,

Resolve:

Art. 1º Alterar o submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput refere-se ao critério tarifário utilizado para recuperação dos custos associados aos encargos setoriais Reserva Global de Reversão - RGR, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética - P&D_EE.

Art. 2º O parágrafo 42 do Submódulo 7.2 o PRORET passa a vigorar com a seguinte redação:

"42. As Tarifas de Referência da TUSD ENCARGOS, salvo RGR, TFSEE e P&D_EE, possuem valor unitário, em R$/MWh, em qualquer subgrupo e posto tarifário, uma vez que o fator de ajuste no cálculo da tarifa de aplicação recupera os custos associados.

a)Para a RGR e a TFSEE, as Tarifas de Referência serão a relação entre a receita de cada subgrupo tarifário do Grupo A e a do Grupo B - obtida pelo produto do componente tarifário da TUSD econômica FIO B pelo Mercado de Referência - e o respectivo mercado de energia, sendo as Tarifas de Referência obtidas em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?