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IN RFB 1.381/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.381 de 31.07.2013

D.O.U.: 01.08.2013

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O embarque, o desembarque e os despachos aduaneiros de exportação e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis poderão ser realizados em conformidade com os procedimentos simplificados estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Capítulo I
Da Habilitação

Art. 2º A utilização dos procedimentos simplificados para embarque, desembarque e despachos aduaneiros de exportação e importação das mercadorias referidas no art. 1º depende de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Poderá ser habilitado a adotar os procedimentos simplificados previstos nesta Instrução Normativa a empresa ou o consórcio de empresas autorizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a exercer a atividade de exportação ou importação das mercadorias referidas no art. 1º.

§ 2º São requisitos para a habilitação:

I - comprovação de autorização da ANP para ( continua ... )

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