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Dec. Est. RN 14.416/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.416 de 06.05.1999

DOE-RN: 07.05.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 05/99, 08/99, 20/99 e 26/99,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos III, VIII, XI e XIII do art. 6º, os incisos III e VIII do art. 9º, os incisos IV e VIII do art. 10, o caput do art. 12, o inciso II do art. 13, os incisos II e III do art. 18, o inciso III do art. 25, os incisos III, VII, XI e XII do art. 27, os incisos II, XI e XII do art. 87, o caput do art. 90, o caput do art. 98, o caput do ( continua ... )

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