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Dec. Est. RN 14.196/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.196 de 29.10.1998

DOE-RN: 30.10.1998

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 08/98, 34/98, 40/98, 42/98, 45/98, 46/98, 47/98, 56/98, 57/98, 60/98, 62/98, 63/98 e 66/98 e nos Protocolos ICMS nº 13/98 e 21/98,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, acrescentando e dando nova redação a alguns de seus dispositivos.

Art. 2º O inciso I e a alínea a do inciso II do art. 9º, os incisos I e III do art. 14, o caput do ( continua ... )

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