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Dec. Est. RN 13.795/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.795 de 16.02.1998

DOE-RN: 17.02.1998

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS, 101/97, 105/97, 128/97, 129/97 e 132/97, de 12 de dezembro de 1997, e nos Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 08/97 e 11/97 de 12 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Artigo. 6º. (...)

I - (...)

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, ameixa, amêndoa, avelã, castanha, caqui, côco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva.

"Artigo. 12. (...)

I- nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa (Conv. ICMS ( continua ... )

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