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Dec. Est. RN 14.682/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.682 de 09.12.1999

DOE-RN: 10.12.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual e os Convênios ICMS 05/99, 30/99, 32/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 44/99, 47/99,

DECRETA:

Art. 1º O Item 4 da alínea a e os Itens 1, 2 e 5 da alínea b do Inciso III, e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 13 (...)

III (...)

4. exija a comprovação, pelo adquirente, do cumprimento dos requisitos previstos na alínea b deste inciso, através de declaração emitida pela Associação das Empresas de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN ou pela Cooperativa de Pesca do Rio Grande do Norte - COOPESCA/RN.

1. possua Provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitidos pela Capitania dos Portos.

2. possua o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da ( continua ... )

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