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Dec. Est. RN 14.274/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.274 de 30.12.1998

DOE-RN: 31.12.1998

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 116/98 e 117/98, de 11 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Artigo. 6º(...)

I - (...)

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva;

XII- até 31.12.99, nas saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado;

Artigo.9º (...)

VII- até 31.12.99, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte (Conv. ICMS 89/97 e 116/98):

( continua ... )

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