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Dec. Est. RN 13.934/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.934 de 23.04.1998

DOE-RN: 24.04.1998

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 131/93, 121/95, 12/98, 23/98, 29/98 e 30/98, de 20 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 6º(...)

II - até 30.04.99, nas saídas de algaroba e seus derivados, nas operações internas e interestaduais (Conv. ICMS 3/92, 23/98);

III - no período de 1º.04.98 a 30.04.99, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98);

XI - no período de 1º.04.98 a 30.04.99, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Conv. ICMS 123/92, 23/98);

XIII - no período de 1º.04.98 a 30.04.99, nas saídas de rapadura de qualquer tipo (Conv. ICMS 74/90, ( continua ... )

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