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Dec. Est. RN 14.129/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.129 de 20.08.1998

DOE-RN: 21.08.1998

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte, o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos que facilitem o trabalho tanto dos contribuintes quanto da fiscalização;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 6º (...)

I - (...)

a) (...)

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde e em grão, moranga e mostarda;

18. vagem e feijão;

b) (...)

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, ameixa, amêndoa, avelã, castanha, caqui, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva;

XIV - nas saídas de farinha de mandioca;(NR)

Artigo. ( continua ... )

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