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Dec. Est. RN 13.730/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.730 de 30.12.1997

DOE-RN: 31.12.1997

Prorroga benefícios fiscais do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 92, de 23 de dezembro de 1997, e nos Convênios ICMS 115/97, 121/97, 128/97 e 129/97, de 12 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até as datas indicadas neste artigo, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

I - até 31 de março de 1998, as disposições contidas:

a) no inciso III do art. 6º, que dispõe sobre as saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93,121/97);

b) no inciso XI do art. 6º, que dispõe sobre as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Conv. ICMS 123/92, 121/97);

c) no inciso XIII do art. 6º, que dispõe sobre as saídas de rapadura de qualquer tipo (Conv. ICMS 74/90, 121/97);

d) no inciso IV do art. 10, que dispõe sobre as saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino ( continua ... )

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