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Dec. Est. RN 14.280/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.280 de 08.01.1999

DOE-RN: 09.01.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 116/98 e 117/98, de 11 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º os itens 11 e 18 da alínea a e a alínea c do inciso I do art. 6º, o "caput" do art. 34, os incisos I e II do art. 36, o art. 44, o "caput" do art. 60, o art. 61, o art. 62, o "caput" do art. 64 e parágrafo único do art. 261 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 6º ( continua ... )

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