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Dec. Est. MS 13.699/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.699 de 30.07.2013

DOE-MS: 31.07.2013

Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte prevista no art. 84, inciso I, alínea "c" e no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, aos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A indenização de transporte prevista na alínea "c" do inciso I do art. 84 e no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, será devida aos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF) como indenização de despesas de locomoção no desempenho de sua atividade, na forma disciplinada neste Decreto.

§ 1º Fará jus ao recebimento da indenização prevista no caput deste artigo o servidor do Grupo TAF no exercício da função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º Fica vedado ao servidor do Grupo TAF, que receba a indenização de que trata este artigo, utilizar viatura do Poder Público na execução de suas atividades funcionais no âmbito do próprio município de lotação, exceto:

I - nas situações em que seja necessária a utilização de viatura caracterizada, como no caso de serviço de fiscalização volante e de realização de operações especiais;

II - nas hipóteses em que a sua utilização seja expressamente autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo Superintendente de Administração Tributária.

§ 3º A indenização de que trata este artigo não se incorpora à remuneração do servidor do Grupo TAF para nenhum efeito, nem será considerada para cálculo dos proventos referentes à aposentadoria, a férias, a licenças, à pensão, à disponibilidade ou à contribuição previdenciária.

Art. 2º A indenização prevista no art. 1º deste Decreto será paga mensalmente e reajustada de acordo com as regras e os valores definidos por meio de ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. Na obtenção do valor mensal a que se refere o caput deste artigo, devem ser levados em consideração os dias de efetivo exercício, vedado o cômputo de ausências e de afastamentos, ainda que considerados em lei, como de efetivo exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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