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Dec. Est. MS 13.698/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.698 de 30.07.2013

DOE-MS: 31.07.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 10. A inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) pode ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro online", exceto nos casos em que o estabelecimento a ser inscrito tenha por atividade:

I - a industrialização ou a comercialização de:

a) combustíveis derivados ou não de petróleo;

b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, ainda que embaladas a vácuo (frigoríficos);

II - o beneficiamento elementar ou primário e o comércio de produtos de origem vegetal (cerealistas).

§ 1º A solicitação da inscrição no CCIS na forma do caput deste artigo é condicionada a que o interessado, por ocasião do pedido, eletronicamente:

I - informe o número e as datas de emissão e de validade do alvará expedido pelo Município para o exercício da respectiva ( continua ... )

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