x
x
x
Dec. Est. BA 14.681/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.681 de 30.07.2013

DOE-BA: 31.07.2013

Procede à Alteração nº 15 ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios ICMS 03/13, 44/13 e 48/13,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 55:

"§ 2º- A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, que será conferido apenas às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 48/13."

II - o inciso XXV do caput do art. 268:

"XXV - das operações internas com leite em pó e composto lácteo em pó, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento);"

III - o inciso XL do caput do art. 268:

"XL - das operações internas com cacau em pó, destinadas à fabricação de mistura à base de cacau em pó ("blend"), achocolatado em pó e bebida achocolatada, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7 % (sete por cento);"

IV - o inciso LX do caput do art. 286:

"LX - nas saídas internas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?