x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 54.153/13 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.153 de 30.07.2013

DOM-São Paulo: 31.07.2013

Confere nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 48.865, de 25 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a imunidade tributária decorre diretamente da Constituição Federal e que o pedido de seu reconhecimento, atendidos os requisitos mínimos de verossimilhança, faz presumir, até decisão administrativa, a existência da limitação ao poder de tributar,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 48.865, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Ultrapassado o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, os pedidos de reconhecimento de imunidade apresentados pelas pessoas e entidades enquadradas no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal serão recebidos pela autoridade administrativa competente, com atribuição dos efeitos de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, até decisão final do pedido administrativo em primeira instância, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), desde que:

I - os pedidos de reconhecimento de imunidade estejam devidamente instruídos com os documentos exigidos em instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e, ainda, em relação às entidades de que cuida o artigo 150, inciso VI, alínea "c":

a) conste do estatuto social da entidade a condição de partido político ou respectiva fundação, entidade sindical de trabalhadores, instituição de assistência social, de educação ou de saúde, sem fins ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?