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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 20/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 20 de 29.07.2013

DOE-PE: 31.07.2013

(Altera o Anexo III - Gesso e Gipsita da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

Considerando o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com gipsita, gesso e seus derivados,

Resolve:

I - O Anexo III - Gesso e Gipsita da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 020/2013

"ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

PRODUTO UNIDADE BASE DE CÁLCULO (R$)
Gipsita "in natura" Ton. 22,00
Gipsita "in natura" para cimenteira com baixo teor pureza Ton. ( continua ... )

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