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Dec. Est. SE 29.356/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.356 de 17.07.2013

DOE-SE: 31.07.2013

Altera os incisos I e II do § 2º do art. 579-D, os §§ 2º e 3º do art. 579-E, o art. 579-G, o art. 579-I, o art. 579-J, o "caput" do art. 579-L e o art. 579-M e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 579-D e os §§ 4º e 5º ao art. 579-E, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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