x
x
x
Dec. Est. MG 46.287/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.287 de 30.07.2013

DOE-MG: 31.07.2013

Altera os Decretos nº 46.197, de 27 de março de 2013, e nº 46.215, de 12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/12, de 29 de junho de 2012, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 46.197, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário, de responsabilidade do adquirente de energia elétrica, relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre os encargos de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de energia elétrica, até 30 de junho de 2013, desde que o adquirente, conforme o caso:

(...)

§ 1º Para o fim do disposto no caput, o adquirente deverá, até o dia 31 de outubro de 2013, apresentar:

(...)" (nr)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 46.215, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) até o dia 31 de outubro de 2013, desistir das ações judiciais de sua iniciativa, relativas à incidência do ICMS sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica, e pagar as despesas processuais, se for o caso, apresentando, no momento do requerimento de que trata a alínea "b" deste inciso, cópia da petição de renúncia protocolizada em juízo solicitando a desistência das ações e cópia do pagamento das despesas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?