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NBC CTA CFC 17/13 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 17 de 26.07.2013

D.O.U.: 31.07.2013

Obs.: Ret. DOU de 01.08.2013

Dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis individuais e consolidadas em decorrência de alterações introduzidas para o Teste de Adequação de Passivos pela SUSEP.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

Objetivo

1. Este Comunicado tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão do relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis individuais e consolidadas, elaboradas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e as demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas em conformidade com as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, referentes aos exercícios sociais encerrados a partir de 31 de dezembro de 2012, em decorrência das alterações introduzidas no Teste de Adequação de Passivos (TAP) com a emissão da Circular nº 457 pela SUSEP, de 14 de dezembro de 2012, principalmente, no que diz respeito aos §§ 2º do Art. 8º e 1º e 2º do Art. 16.

Histórico

2. A SUSEP emitiu, em 22 de dezembro de 2010, a Circular SUSEP nº 410, a qual instituiu o TAP (como introduzido pela NBC TG 11 - Contratos de Seguro), definindo as regras e os procedimentos necessários a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais (sociedades supervisionadas).

3. Em função das recentes alterações no cenário econômico brasileiro e, principalmente, da expressiva redução das taxas de juros no Brasil, durante 2012, a SUSEP suspendeu os efeitos da ( continua ... )

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