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NBC CTA CFC 8/13 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 8 de 26.07.2013

D.O.U.: 31.07.2013

Obs.: Ret. DOU de 01.08.2013

Dá nova redação ao CTA 08 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

Objetivo

1. Este Comunicado tem por objetivo orientar os auditores independentes sobre a emissão do seu relatório sobre as demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) para os exercícios que se findam em ou após 31 de dezembro de 2012.

Introdução

Práticas contábeis aplicáveis e apresentação das demonstrações contábeis

2. As EFPCs são reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que estabelecem, entre outros aspectos, as práticas contábeis a serem aplicadas por essas entidades, além da forma e periodicidade das demonstrações contábeis a serem divulgadas.

3. As práticas contábeis aplicáveis na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das EFPCs são aquelas consubstanciadas em regulamentações do CNPC, que substituiu o Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), e da PREVIC, que não requerem a adoção plena das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

4. Em 26 de janeiro de 2009, o CGPC emitiu a Resolução CGPC nº 28, que introduziu mudanças significativas no plano de contas e na forma de divulgação das demonstrações contábeis das EFPCs, que passaram a incluir além ( continua ... )

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