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Port. DRF/RECIFE 206/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 206 de 24.07.2013

D.O.U.: 31.07.2013

(Delega competência ao Delegado-Adjunto para praticar, concorrentemente, os atos previstos nos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da RFB e demais atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 17 da Portaria nº 279 de 18.12.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, bem como dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e

Considerando a necessidade de descentralização e dinamização dos serviços;

Considerando a racionalização dos processos de trabalho;

Considerando o objetivo de integração dos serviços e equipes, resolve delegar competência:

Art. 1º Ao Delegado-Adjunto para praticar, concorrentemente, os atos previstos nos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da RFB e demais atos citados nesta Portaria.

Art. 2º Em caráter geral, nas ( continua ... )

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