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Port. PSFN/JUANO 3/13 - Port. - Portaria Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte nº 3 de 26.07.2013

D.O.U.: 31.07.2013

Disciplina o pedido de parcelamento de crédito ajuizado, com leilão judicial designado.


O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, artigo 33, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 e artigo 2º, da Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º A concessão do parcelamento simplificado ou ordinário de crédito ajuizado inserido em leilão judicial fica condicionada, além dos demais requisitos legais (Lei nº 10.522, de 2002) e regulamentares, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida a partir do despacho que designar data para realização da hasta pública.

Parágrafo Único - Entende-se por dívida consolidada a totalidade de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, devidamente ajuizados judicialmente.

Art. 2º Não será admitido pedido de parcelamento formalizado a partir do décimo quinto dia que antecede a realização da Hasta Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO REIS ( continua ... )

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