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LC Mun. Itapoá/SC 7/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itapoá/SC nº 7 de 23.12.2003

DOM-Itapoá: 23.12.2003

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2 - Programação.

1.3 - Processamento de dados e congêneres.

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 - Assessoria e consultoria em informática.

1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1 - De veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.

3.2 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.3 - Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.4 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.5 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere:

4.1 - Medicina e ( continua ... )

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