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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.853/13 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.853 de 04.06.2013

DOM-Governador Valadares: 04.06.2013

Altera o Calendário Tributário do Exercício de 2013, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 156, da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica estendido até 31 de dezembro de 2013, o prazo a que se refere o artigo 4º, do Decreto nº 9.772, de 22 de novembro de 2012, para pleitear isenção de tributos lançados para o exercício de 2013.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 9º, do Decreto nº 9.162, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Governador Valadares, 04 de junho de 2013.

ELISA MARIA COSTA

Prefeita Municipal

SILVANO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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