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Dec. Mun. Itapoá/SC 1.388/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapoá/SC nº 1.388 de 27.10.2011

DOM-Itapoá: 27.10.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NF-e, no município de Itapoá/SC.


ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no município, Lei Complementar nº 7/2003 e Lei Ordinária nº 301/2010;

CONSIDERANDO o previsto na Legislação Tributária Municipal (CTM) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/2006 e LC nº 128/2008 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NF-e;

CONSIDERANDO os artigos 74, 75 e 114 da LM nº 1/1994;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) possuem estrutura mínima de informática possibilitando-os a utilizar a internet para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, diretamente da página eletrônica do Município na Internet,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NF-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Itapoá e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do artigo 1º, da Lei Complementar nº ( continua ... )

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