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Lei Mun. Itapoá/SC 71/94 - Lei do Município de Itapoá/SC nº 71 de 03.11.1994

DOM-Itapoá: 03.11.1994

Institui o Código Tributário Municipal.


SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Itapoá, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, incidência, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) sobre transmissão "inter-vivos" a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI);

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

d) Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC).

II - TAXAS

a) decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) decorrente da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Decorrente de obras públicas, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados e que terá como limite a despesa realizada.

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - Patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas ( continua ... )

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