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LC Mun. Caçador/SC 265/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 265 de 22.05.2013

DOM-Caçador: 24.05.2013

Dá nova redação ao inciso II, do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O inciso II, do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

§ 2º. (...)

II - em até 15 (quinze) parcelas iguais e mensais, iniciando-se a primeira 30 (trinta) dias após a publicação do edital, sendo as parcelas depositadas em nome da Prefeitura Municipal de Caçador, em conta especial remunerada, ou mediante emissão do documento de arrecadação municipal - DAM pelo setor competente da Prefeitura Municipal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 22 de maio de 2013.

GILBERTO AMARO COMAZZETTO

Prefeito ( continua ... )

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