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LC Mun. Caçador/SC 264/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 264 de 22.05.2013

DOM-Caçador: 24.05.2013

Acrescenta o artigo 24-B, na Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para tornar obrigatória a retenção do ISSQN nos serviços tomados pelo Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 24, da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 24-B. Haverá retenção obrigatória do ISSQN na fonte sempre que o tomador dos serviços for o Município de Caçador.

Parágrafo único. O órgão do Município de Caçador responsável pela retenção do imposto dará ao prestador o comprovante de retenção, que servirá de comprovante do pagamento do tributo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 22 de maio de 2013.

GILBERTO AMARO COMAZZETTO

Prefeito ( continua ... )

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