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Dec. Mun. Jesuítas/PR 157/12 - Dec. - Decreto do Município de Jesuítas/PR nº 157 de 28.11.2012

DOM-Jesuítas: 01.12.2012

Atualiza monetariamente o valor da Unidade de Referência de Jesuítas - URJE-I e URJE-II, para o exercício financeiro de 2013, estabelece o critério para cobrança do IPTU e TSP, dando outras providências.


APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar os valores da Unidade de Referência de Jesuítas - URJE-I e URJE-II, para o exercício financeiro de 2013, em cumprimento ao artigo 240, do Código Tributário (Lei Complementar Municipal nº 2, de 25/11/2005), no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos), correspondente a variação do IPCA do IBGE, relativo ao período de novembro de 2011 a outubro de 2012, passando as unidades a terem respectivamente os valores nominais de R$ 140,99 (cento e quarenta reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes dos Anexos I, II, III e XII do Código Tributário, no percentual de que trata o artigo anterior, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Ficam fixadas as datas de vencimentos abaixo relacionadas, para pagamento do IPTU e TSP, em cumprimento ao artigo 27, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 2, de 25/11/2005), para o exercício de 2008 e subseqüentes:

1ª Parcela ou quota única 31/03 de cada exercício.

2ª Parcela 31/05 de cada exercício.

3ª Parcela 31/07 de cada exercício.

4ª Parcela 30/09 de cada exercício.

Parágrafo único. O contribuinte optar pelo pagamento integral em quota única do IPTU, até a data de vencimento deste, gozará de desconto no percentual de 10% (dez por cento).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2012, revogando-se o Decreto nº 142, de 30 de Novembro de 2011 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do ( continua ... )

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