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Port. SRP - MT 212/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 212 de 25.07.2013

DOE-MT: 29.07.2013

Obs.: Rep. DOE de 30.07.2013

Altera a Portaria nº 304/2012-SEFAZ, de 4 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 304/2012-SEFAZ, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A Na hipótese de baixa de inscrição estadual, que conste no CCE/MT como cassada, suspensa ou baixada de ofício, o procedimento de registro de livros fiscais deverá ser realizado fisicamente junto à Agência Fazendária do domicílio tributário do estabelecimento."

II - alterada a redação do inciso I do § 3º do artigo 8º, assim como, acrescentado o inciso I-A ao referido parágrafo e o § 4º ao referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 3º ( continua ... )

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