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ADE DRF/FORTALEZA 36/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 36 de 26.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/FOR/CE nº 142, de 16 de julho de 2012 (DOU de 17/07/2012), Art. 1º, inciso I; Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), bem como Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, c/c o art. 296 da portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, que aprova o Regimento Interno da Receita do Brasil - RFB,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER SILVA NOBRE

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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