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Protoc. ICMS CONFAZ 73/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 26.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

Altera o Protocolo ICMS 105/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.


OS ESTADOS DE ALAGOAS E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADO PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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