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Protoc. ICMS CONFAZ 66/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 26.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

Altera o Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira O § 4º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 104/12, de 24 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto neste Protocolo também não se aplica na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados nos itens 22 (somente em relação aos cremes dentais), 31, 33, 38, 39 e 54 do Anexo Único deste protocolo.".

Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS 104/12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Nota 1 - A MVA-ST original prevista neste Anexo Único aplica-se às operações estinadas ao Estado do Rio de janeiro, observando-se em relação às operações destinadas ao Estado de São Paulo a MVA-ST original prevista na legislação interna deste Estado.

( continua ... )

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