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Protoc. ICMS CONFAZ 64/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 26.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

Obs.: Ret. DOU de 05.11.2013

Altera o inciso VI da cláusula primeira do Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira O inciso VI da cláusula segunda do Protocolo ICMS 45/13, de 5 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda (...)

(...)

VI - na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados no anexo único deste protocolo nos itens:

a) 3.11, somente em relação à margarina vegetal acondicionada em embalagem de até 500 gramas;

b) 5.9;

c) 7.1, somente em relação à massa de macarrão desidratada;

d) 7.10, somente em relação ao pão francês de até ( continua ... )

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