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Desp. CONFAZ 155/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 29.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

(Divulga os Protocolos de ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 64, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 65, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 66, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 67, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 68, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 69, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 70, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 71, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 73, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 74, DE 26 DE JULHO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE JULHO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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